Quais os direitos de autor?

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Autor: Gilberto Almeida é professor de Direito da Informática na PUC/RJ, consultor da ANPI, ASSESPRO, FENAINFO e outras entidades e sócio da Martins de Almeida - Advogados. Artigo publicado no site WebWorld. Reprodução pela CentralServer autorizada pelo autor.

Nesta coluna já comentamos sobre músicas via internet, as quais, junto com outras obras autorais (textos, fotos etc), costumam ser classificadas como o "conteúdo" que circula na Rede. Ocorre que a maioria das pessoas que desenvolvem os sites, ou que os visitam, acredita que o Direito de Autor se esgota no tal "conteúdo". E por isso, se acham no direito de "copiar" códigos e layout das páginas, seleção de links etc., como se a "estrutura" de um site não fosse de propriedade intelectual de ninguém. Procede?

A resposta a essa pergunta remete ao conceito básico que ampara o Direito de Autor, que é o da originalidade. Se uma determinada obra literária, artística ou científica pode ser expressa de variadas formas, o criador independente que gera uma delas adquire automaticamente o direito exclusivo de usar e explorar a que criou. Isso se dá com autores de músicas, romances, peças de teatro, filmes, e inclusive com programas de computador.

No caso, a programação do código de um site pode, muitas vezes, ser considerada um programa de computador, e como tal, gozar da proteção do Direito de Autor, se ela possuir um grau razoável de originalidade. Ou seja, "copiar" o código de página geralmente é como "copiar" um programa, e sujeito às mesmas conseqüências legais. Assim, cuidado com todo software de desenvolvimento de sites que, na terminologia do pessoal da área, "chupa" código de páginas de terceiros.

E é só o código que é protegível por Direito de Autor na "estrutura" de um site? Não, há outros itens igualmente importantes. Aliás, um site pode ser considerado uma obra audiovisual, pois não se resume ao código lido pelo computador, e sim consiste também na seqüência de telas visualizadas pelo usuário. O "visual" que o Web designer proporciona pode ser considerado como uma obra de arte plástica, se for suficientemente original. Algumas situações oferecem pouca margem para originalidade - como no caso da disposição espacial da matriz de colunas verticais e horizontais das planilhas eletrônicas, que dificilmente poderiam, por exemplo, ser exibidas em diagonal -, mas a maior parte delas permite muita criatividade, como a escolha de cores, símbolos, espaçamento de frames, tipos gráficos etc. Isso é chamado, no Direito Comparado, de "look and feel", ou seja, o que é perceptível pelo usuário, e conta com jurisprudência reconhecendo o Direito de Autor respectivo (uma das decisões mais conhecidas é a do caso Cybion vs. Qualisteam, julgado por uma corte de Paris).

Na mesma linha, a organização de uma base de dados - seja um cadastro de ofertas e lances de leilões eletrônicos, seja uma compilação de links recomendados, ou outra do gênero - pode ser considerada uma obra original, e daí não dever ser reproduzida por terceiros sem prévio consentimento do autor. Além disso, a reprodução indevida pode dar lugar a outras questões, como a alegação de uso indevido da visita ao site e a de que a reprodução incompleta prejudicaria a reputação da qualidade da compilação. Essas questões foram discutidas, por exemplo, em um caso judicial nos EUA envolvendo a Bidder´s Edge e o famoso site de leilões eBay, em razão da prática de "spidering" (extração de base de dados por um programa-robô) pela primeira em relação à segunda.

Inúmeros outros aspectos poderiam aqui ser alinhados sobre o tema. Mas nessa altura o leitor já deve se perguntar se é necessário algum registro, onde e para quê. Bem, a propriedade de toda obra protegida pela legislação de Direito de Autor independe de registro, o qual é absolutamente facultativo, e produz efeitos apenas declaratórios. Mas ele pode ser conveniente para provar que determinada obra já existia em certa época e para criar uma presunção de autoria (que pode ser derrubada à vista de outras provas, mas ajuda na tentativa de se obter medidas liminares no início de um conflito judicial ). Quanto à competência dos órgãos registradores, os programas de computador são registráveis no INPI, as obras de artes plásticas na Escola de Belas Artes e certos documentos podem ser registrados na Biblioteca Nacional. Na prática, a relação custo-benefício é interessante, pois os valores cobrados são razoáveis e as vantagens potenciais são significativas.

Como se vê, a criatividade pessoal, inclusive na Internet, é protegida pelo Direito de forma bastante ampla. Quem tem conhecimento desse fato, maximiza a proteção aos seus bens intelectuais, agregando maior valor a eles, e evita a violação de direitos de terceiros, punida com indenizações cíveis e condenações criminais. Ou seja, o pecado nada original de copiar sites de terceiros, independente do conteúdo, não compensa.